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TERMO DE USO


Siboldi.PC Consultoria e Assessoria em Recursos Humanos LTDA (ATENDE SALUTE), inscrita no CNPJ sob o nº 53.350.719/0001-19 (“Atende Salute”), é uma pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços de Consultoria e Assessoria em Recursos Humanos, realizados entre promitentes contratantes (“Contratante”) e promitentes Prestadores de serviço (“Prestadores”), por meio da site atendesalute.com.br (“Plataforma”).Por intermédio destes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”), a Atende Salute apresenta aos usuários em geral, Contratantes e Anunciantes (em conjunto denominados “Usuários”) as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos na Plataforma. Ao utilizar a Plataforma ou utilizar os serviços ofertados pela Atende Salute, os Usuários aceitam e se submetem às condições destes Termos e às Políticas de Privacidade, bem como a todos os documentos anexos a estes.

 

    • Os serviços objeto dos presentes Termos consistem em:   
      • Permitir aos Contratantes (criadores da vaga) que utilizem a Plataforma para livremente e sem direcionamento ou interferência busquem orçamentos de Prestadores de serviços;
      • Viabilizar o contato direto entre Prestadores de serviços e Contratantes interessados em adquirir os Serviços, por meio da divulgação plena das informações de contato de uma parte à outra, desde que o Prestador de serviço tenha adquirido um dos pacotes de serviço dispostos na “plataforma”, dessa forma, poderá apresentar os orçamentos requeridos pelos Contratantes (criadores da vaga) caso assim desejarem. 
      • A Atende Salute, portanto, possibilita que os Usuários se contatem e negociem entre si diretamente, sem qualquer intervenção na negociação ou na efetivação dos negócios, não sendo, nesta qualidade, fornecedor de quaisquer Serviços anunciados por seus Usuários na Plataforma, portanto, na qualidade de provedor de divulgação de vagas de prestação de serviço não impõe ou interfere em qualquer negociação sobre condição, valor, qualidade, forma ou prazo da contratação entre os Contratantes e Prestadores de Serviço, tampouco garante a qualidade, ou entrega dos Serviços contratados entre os Usuários.
      • Ao se cadastrar, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados na Plataforma para sua região, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado estes Termos.

 

  1. CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE:
    • Os serviços da Atende Salute estão disponíveis para pessoas físicas (maiores de idade) e pessoas jurídicas devidamente regulares que tenham capacidade legal para contratá-los.
    • As pessoas que por algum motivo, devidamente fundamentado, tenham sido inabilitada temporariamente ou definidamente na plataforma, terão seu cadastro indeferido.
    • Somente será permitida a vinculação de um cadastro por CPF, telefone ou e-mail, não podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso. Havendo multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário, a Atende Salute reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação aos Usuários, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.
    • A Atende Salute poderá unilateralmente excluir o cadastro dos Usuários quando verificado que a conduta do Usuário é ou será prejudicial ou ofensiva a outros Usuários.
    • Derradeiro, ficam, desde já, os Usuários advertidos das sanções legais cominadas pelo Código Civil

 

  1. CADASTRO
    • Exige-se o preenchimento completo de todos os dados pessoais assinalados pela Atende Salute, conseguinte, o Usuário será habilitado a utilizar a Plataforma.
    • É de exclusiva responsabilidade dos Usuários fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo ao Atende Salute qualquer tipo de responsabilidade civil e/ou criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Usuários.
    • A Atende Salute se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como solicitar dados adicionais e documentos que entenda serem pertinentes, a fim de conferir os dados pessoais informados.
    • Caso a Atende Salute considere um cadastro, ou as informações nele contidas, suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, a Atende Salute se reserva o direito de suspender, temporária ou definitivamente, o Usuário responsável pelo cadastramento, assim como impedir e bloquear qualquer publicidade ou cadastro de Serviços, bem como cancelar anúncios publicados por este, sem prejuízo de outras medidas que entenda necessárias e oportunas. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não assistirá aos Usuários direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.
    • O Usuário acessará sua conta por meio de apelido (login) e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
    • O Usuário compromete-se a notificar a Atende Salute imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos na Plataforma da Atende Salute, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta.
    • O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.
    • Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta.
    • Não poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os Serviços serão prestados pela Atende Salute ou que façam parte de promoções suas.
    • Os apelidos considerados ofensivos ou que infrinjam a legislação em vigor, serão eliminados
    • Não é permitido aos Prestadores de serviço se apresentarem aos Contratantes como funcionários, prestadores de serviço ou contratados da Atende Salute, bem como utilizarem o nome, marca ou logo do Atende Salute. Os Contratantes entendem que os Prestadores de serviço não são subordinados à Atende Salute de nenhuma forma.
    • A Atende Salute, quando haver motivo fundamentado, reserva-se no direito de, unilateralmente e sem prévio aviso, recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito.

 

  1. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
    • A Atende Salute, atendendo a oportunidade e conveniência dos envolvidos no desenvolvimento, manutenção, operacionalização da plataforma, bem como, para atender eventuais alterações do ordenamento jurídico pátrio, poderá alterar, a qualquer tempo estes Termos.
    • Os Termos atualizados, inclusos ou alterados entrarão em vigor 10 (dez) dias depois de publicados na Plataforma.
    • No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá informar, por e-mail, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto.
    • Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, e o contrato continuará vinculando as partes. 
    • As alterações não vigorarão em relação a negociações entre Prestadores de serviço e Contratante já iniciados ao tempo em que tais alterações sejam publicadas. Apenas para estes, os Termos valerão com a redação anterior.
    • Os serviços oferecidos pela Atende Salute poderão ser diferentes para cada região do país. Estes Termos deverão ser interpretados de acordo com a região em que foi efetuado o cadastro do Prestador de serviço.

 

  1. ACEITE DE ORÇAMENTOS
    • No modelo de pacotes de serviço, os Contratantes prestarão informações básicas sobre os Serviços que pretendem contratar e o contato para iniciar a negociação entre as partes serão disponibilizados aos Prestadores de serviço por tempo determinado, de acordo com o pacote de serviço adquirido.
    • O Prestador de serviço reconhece que a visualização plena das vagas, ou seja, com acesso ao contato do Contratante, será por tempo determinado, respeitando a tempestividade do pacote contratado.
    • O prestador de serviço apenas pagará para ter acesso pleno da vaga cadastrada, não podendo responsabilizar a Atende Salute pelo insucesso de uma eventual negociação com o Contratante, qualquer que seja o motivo, incluindo dados cadastrais desatualizados ou incorretos inseridos pelo Contratante.

 

  1. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO
    • Todas as informações ou os dados pessoais prestados pelo Usuário da Atende Salute são protegidas para maiores informações consulte a Política de Privacidade da Atende Salute.

 

  1. TARIFAS
    • Os Pacotes de Serviços estão dispostos no site e proporciona ao Prestador de serviço acesso irrestrito a todas as vagas dispostas na plataforma, principalmente o acesso aos contatos dos Contratantes.
    • O Pacote adquirido é intransferíveis e estão vinculadas à conta do Prestador de serviço.
    • A oferta dos pacotes de serviço estão sujeitos a alterações sem aviso prévio, podendo haver variação dinâmica baseada em fatores como local.
    • A Atende Salute poderá oferecer condições especiais para a aquisição de pacotes de serviço ou atendimento personalizado para profissionais que se destaquem na utilização da plataforma.

 

  1. Emissão de Nota Fiscal
    • Prestador de serviço pessoa física (profissionais autônomos e MEI): será emitida uma única NFS-e MENSAL para cada código de serviço, consolidando o valor total da receita auferida, no mês, com os serviços prestados pelo Atende Salute;
    • Prestador de serviço pessoa jurídica: será emitida uma NFS-e mensal por tomador pessoa jurídica e por código de serviço, consolidando o valor da receita auferida, no mês, com os serviços prestados a cada um dos tomadores pessoas jurídicas.

 

  1. POLÍTICA DE CANCELAMENTO
    • A não utilização da plataforma ou não acesso as vagas disponíveis pelo Prestador de serviço não confere o direito de indenização ou ressarcimento dos valores pagos pelo pacote de serviço adquirido.
    • O Pacote de serviço confere o acesso irrestrito aos dados da vagas cadastradas por tempo determinado, de acordo com as condições do pacote de serviço adquirido
    • O Prestador de serviço que não deseje realizar a renovação automática do pacote de serviço deverá, em até 7 (sete) dias após a renovação automática e apenas caso não tenha utilizado a plataforma, informar à Atende Salute que não deseja efetuar a renovação.

 

  1. SERVIÇOS E ANÚNCIOS E ORÇAMENTOS PROIBIDOS
    • A Atende Salute é uma Plataforma de classificados online de Serviços, estando proibida a veiculação de qualquer anúncio ou pedido de orçamento de venda, aluguel, troca ou qualquer forma de transferência de posse ou propriedade de qualquer bem móvel ou imóvel.
    • Estão proibidas também a veiculação de anúncios de serviços ilegais de acordo com a legislação vigente ou que possam ser considerados ofensivos a terceiros.
    • A Atende Salute excluirá, unilateralmente e sem qualquer comunicação prévia, aquele Usuário que desrespeitar as regras contidas nesta seção.
    • A Atende Salute não realiza uma curadoria prévia dos anúncios veiculados na Plataforma.
    • Qualquer Usuário ou pessoa física ou jurídica que se sentir ofendido por qualquer anúncio veiculado na Plataforma poderá requisitar à Atende Salute que exclua aquele anúncio da Plataforma, pelos seus canais de atendimento.

 

  1. SISTEMA DE QUALIFICAÇÃO DOS PRESTADORES
    • Os Prestadores de serviço aceitam e se submetem ao sistema de qualificação adotado pela Atende Salute.
    • Os Prestadores de serviço concordam que a Atende Salute poderá cancelar, excluir ou suspender por tempo indeterminado cadastros que apresentem qualificações negativas de forma reiterada.
    • Os Prestadores de serviço entendem que as contas são pessoais e intransferíveis. A atende Salute poderá suspender ou excluir, sem aviso prévio, qualquer Anunciante em caso de suspeita de transferência, onerosa ou não, para qualquer terceiro.
    • Não assistirá aos Prestadores de serviço qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes e danos morais, em razão da qualificação atribuída aos Serviços anunciados.
    • Tendo em vista que os comentários postados são opiniões pessoais dos Usuários, estes serão responsáveis pelas opiniões publicadas na Plataforma, seja perante a Atende Salute, perante os Prestadores de seviço, terceiros, órgãos governamentais ou demais Usuários do site, isentando a Atende Salute de qualquer responsabilidade relativa à veiculação dos comentários.
    • A Atende Salute não excluíra comentários ou qualificações sobre os Prestadores de serviço. Somente o Usuário responsável pelo comentário ou qualificação poderá remover ou alterar os comentários ou qualificações.
    • Atende Salute se reserva o direito de excluir unilateralmente e a seu exclusivo critério, comentários que contenham e cadastros de Usuários que pratiquem: 
      • Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros; 
      • Pornografia, pedofilia, e outras modalidades de satisfação sexual;
      • Racismo ou discriminação de qualquer natureza;
      • Bullying, Stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio;
      • Manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem;
      • Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros; 
      • Instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros;
      • Erros ou suspeita de equívocos.

 

  1. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
    • O Prestador de serviço deve ter capacidade legal para prestar o Serviço.
    • Em virtude da Atende Salute não figurar como parte nas transações de contratação dos Serviços que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Contratante, do Prestador de serviço ou de ambos, conforme o caso.
    • Na hipótese de interpelação judicial que tenha como Réu a Atende Salute, cujos fatos fundem-se em ações do Prestador de serviço, este será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, incluindo despesas com taxas, emolumentos, acordos, honorários advocatícios entre outros.
    • O prestador de serviço, o qual atua como fornecedor de serviços, tem sua oferta o vinculada, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento poderá ser exigido judicialmente pelo Contratante.
    • A atende Salute não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários.
    • O Contratante deverá exigir nota fiscal do Prestador de serviço em suas transações.
    • O Prestador de serviço, nos moldes da lei vigente, responsabilizar-se-á pelo cumprimento da integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente aquelas referentes a tributos incidentes.

 

  1. PRÁTICAS VEDADAS
    • É terminantemente vedado aos Usuários, entre outras atitudes previstas nestes Termos, manipular, direta ou indiretamente, os preços dos Serviços anunciados.
    • É proibido aos Contratantes divulgar o mesmo anúncio, conteúdo, item ou serviço em mais de uma categoria e/ou de forma repetida. Caso haja a constatação haverá a exclusão do anúncios ou serviços repetidos.
    • Os Usuários não poderão:
      • Obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros Usuários para fins comerciais ou ilícitos;
      • Usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do site (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais);
      • Burlar, ou tentar burlar, de qualquer forma que seja, o sistema, mecanismo e/ou a Plataforma do site;
      • Incluir meios de contato como telefone, e-mail, endereço e outras formas de comunicação nas ofertas.

 

  1. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS
    • É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações de Plataforma, bem como nos anúncios, nas descrições, nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar a Atende Salute ou seus Usuários por eventuais danos causados.

 

  1. SANÇÕES
    • Sem prejuízo de outras medidas, a Atende Salute poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro ou os anúncios do Usuário, podendo aplicar sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e suspendendo a prestação de seus serviços, se:
      • O Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos;
      • Descumprir com seus deveres de Usuário;
      • Praticar atos delituosos ou criminais;
      • Não puder ser verificada a identidade do Usuário, qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta ou se as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa;
      • Entender que os anúncios ou qualquer outra atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou a Atende Salute ou tenham a potencialidade de assim o fazer.
    • Nos casos de suspensão, temporária ou permanente, do cadastro do Prestador de serviço e todos os anúncios ativos serão automaticamente cancelados. 
      • O Prestador de serviço excluído ou suspenso por qualquer motivo perderá o acesso aos contatos das vagas. No caso da suspensão, caso, ao final da investigação do caso, a conta do Prestador de serviço seja plenamente reestabelecida, o tempo restante do pacote também será restabelecido.
      • Em caso de suspensão permanente ou exclusão do Prestador de serviço em razão de comprovação ou suspeita de fraude contra Atende Salute ou Contratantes, a Atende Salute realizará o reembolso proporcional ao período utilizado da plataforma.
      • A Atende Salute se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal ou de qualquer documento que comprove a veracidade das informações cadastrais.
    • Em caso de requisição de documentos, quaisquer prazos determinados nestes Termos só serão aplicáveis a partir da data de recebimento dos documentos solicitados ao Prestador de serviço pela Atende Salute.

 

  1. RESPONSABILIDADES
    • A Atende Salute não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.
    • A Atende Salute não é responsável pela entrega dos Serviços anunciados pelos Anunciantes na Plataforma.
    • A Atende Salute tampouco se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos Serviços oferecidos ou contratados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles fornecidos.
    • A Atende Salute, por não ser proprietária, depositante ou detentora dos produtos oferecidos, não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos Serviços que anuncia ou pelas ofertas que realiza.
    • A Atende Salute não será responsável por ressarcir seus Usuários por quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, e-mails, correspondência ou qualquer outro valor despendido pelo Usuário em razão de contato com a Atende Salute ou quaisquer outros Usuário, por qualquer motivo que o seja.
    • A Atende Salutes não poderá ser responsabilizado pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. Os Usuários reconhecem e aceitam que, ao realizar negociações com outros Usuários, fazem-no por sua conta e risco, reconhecendo a Atende Salute como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncio dos Serviços ofertados por terceiros
    • Em nenhum caso a Atende Salute será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio de Plataforma, decorrentes da conduta de outros Usuários.
    • Por se tratar de negociações realizadas por meio eletrônico entre dois Usuários que não se conheciam previamente à negociação, a Atende Salute recomenda que toda transação seja realizada com cautela e prudência.
    • Caso um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a Atende Salute e seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.
    • A Atende Salute se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus Usuários, quando considerar que seu auxílio ou cooperação sejam necessários para proteger seus Usuários, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.

 

  1. ALCANCE DOS SERVIÇOS
    • Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia ou relação de trabalho entre Atende Salute e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que a Atende Salute não é parte de nenhuma transação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a qualidade, a segurança ou a legalidade dos Serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou a exatidão dos anúncios elaborados pelos Usuários, e sobre a capacidade dos Usuários para negociar.
    • A Atende Salute não pode assegurar o êxito de qualquer transação realizada entre Usuários, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos Usuários.
    • A Atende Salute não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em sua Plataforma e não será responsável pela correspondência ou por contratos que o Usuário realize com terceiros.

 

  1. PROBLEMAS DECORRENTES DO USO DO SISTEMA
    • A Atende Salute não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema, com o sistema de SMS, com a linha telefônica ou no servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.
    • A Atende Salute não é responsável pela compatibilidade entre a sua Plataforma e hardwares de propriedade do Usuário. O Usuário deverá manter o seu equipamento atualizado e não poderá responsabilizar a Atende Salute caso a Plataforma não seja acessível em equipamentos antiquados.
    • A Atende Salutes também não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, informações, arquivos, imagens, textos ou áudio.

 

  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS
    • O uso comercial da expressão “Atende Salute” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, conteúdo das telas relativas aos serviços da Plataforma e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedade PC Consultoria e Assessoria em Recursos Humanos LTDA (ATENDE SALUTE) e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa da Atende Salute.

 

  1. INDENIZAÇÃO
    • O Usuário indenizará a Atende Salute, inclusive quanto a honorários advocatícios, por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros, decorrentes das atividades do primeiro na Plataforma, de quaisquer descumprimentos, por aquele, dos Termos e das demais políticas da Atende Salute ou, ainda, de qualquer violação, pelo Usuário, de lei ou de direitos de terceiros.

 

  1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO
    • Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo.
  2. SERVIÇOS E ANÚNCIOS E ORÇAMENTOS PROIBIDOS
    • A Atende Salute é uma Plataforma de classificados online de Serviços, estando proibida a veiculação de qualquer anúncio ou pedido de orçamento de venda, aluguel, troca ou qualquer forma de transferência de posse ou propriedade de qualquer bem móvel ou imóvel.
    • Estão proibidas também a veiculação de anúncios de serviços ilegais de acordo com a legislação vigente ou que possam ser considerados ofensivos a terceiros.
    • A Atende Salute excluirá, unilateralmente e sem qualquer comunicação prévia, aquele Usuário que desrespeitar as regras contidas nesta seção.
    • A Atende Salute não realiza uma curadoria prévia dos anúncios veiculados na Plataforma.
    • Qualquer Usuário ou pessoa física ou jurídica que se sentir ofendido por qualquer anúncio veiculado na Plataforma poderá requisitar à Atende Salute que exclua aquele anúncio de sua Plataforma, pelos seus canais de atendimento